Em outubro de 2023, Portugal viveu uma das maiores reformas estruturais de seu sistema migratório: a extinção do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) e a criação da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo). A mudança afetou milhares de brasileiros que vivem em Portugal ou pretendem se mudar para lá — e tem implicações importantes para quem está em processo de cidadania portuguesa.
Mais de dois anos depois da transição, é momento de fazer um balanço: o que de fato mudou, como a AIMA tem funcionado, quais foram os efeitos práticos para brasileiros, e como tudo isso impacta os processos de cidadania portuguesa em 2026.
Neste artigo, o Clube do Passaporte explica em detalhes o que é a AIMA, suas funções atuais, como ela se diferencia do antigo SEF, e o que descendentes brasileiros que buscam a cidadania portuguesa precisam saber sobre essa nova estrutura institucional.
O que é a AIMA
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) é o órgão público português responsável pela gestão administrativa das questões migratórias, da integração de estrangeiros e do acolhimento de pedidos de asilo. Foi criada em abril de 2023 por decreto-lei e iniciou efetivamente suas funções em 29 de outubro de 2023.
A AIMA opera sob a supervisão do Ministério da Administração Interna de Portugal e nasceu como parte de uma reformulação ampla do sistema migratório português, com objetivo declarado de modernizar, centralizar e acelerar os serviços relacionados a estrangeiros no país.
O que aconteceu com o SEF
O SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) existiu por décadas como o principal órgão de gestão migratória de Portugal. Criado em 1986, tinha estrutura policial — seus funcionários podiam atuar tanto em funções administrativas (autorização de residência, vistos, regularização) quanto em funções policiais (controle de fronteira, investigação, atuação coercitiva contra imigração irregular).
Essa combinação de funções gerou, ao longo dos anos, críticas e desafios:
- a sobrecarga do órgão deteriorou os serviços administrativos, gerando filas de anos para regularização de estrangeiros;
- a estrutura policial gerava percepção de hostilidade em alguns aspectos do atendimento;
- a mistura de funções dificultava a profissionalização das duas frentes;
- o sistema ficou crescentemente sobrecarregado com o aumento expressivo da imigração.
A reforma de 2023 fez a separação dessas funções, com criação de novos órgãos e redistribuição de competências.
Como ficou a distribuição de funções após a reforma
Com o fim do SEF, as funções foram redistribuídas entre vários órgãos:
AIMA — funções administrativas
A AIMA absorveu as funções administrativas do antigo SEF, somadas a competências do antigo Alto Comissariado para as Migrações (ACM). Suas funções incluem:
- recepção, análise e gestão de autorizações de residência;
- processamento de vistos e regularização migratória;
- reagrupamento familiar;
- integração social dos imigrantes;
- pedidos de proteção internacional e asilo;
- emissão de documentos relacionados a estrangeiros residentes em Portugal.
Polícia Judiciária — funções policiais
As funções policiais do antigo SEF (investigação criminal, atuação coercitiva, processos relacionados a crimes migratórios) passaram para a Polícia Judiciária (PJ).
Forças de segurança — controle de fronteira
O controle de fronteiras (terrestres, marítimas e aéreas) passou a ser feito por outras forças de segurança portuguesas (GNR, PSP), conforme a localização e a natureza do controle.
IRN — renovação de autorizações de residência
Em algumas configurações, parte das renovações de autorizações de residência passou para o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), que já era responsável pela cidadania por descendência.
O que a AIMA faz na prática
A AIMA tem hoje 34 balcões de atendimento distribuídos pelo território português, com previsão de expansão. Os principais serviços que ela presta a estrangeiros são:
1. Autorização de residência
Quando um estrangeiro chega a Portugal e quer se regularizar como residente, é à AIMA que precisa se dirigir. A agência analisa o pedido, processa documentação e, em caso favorável, emite o título de residência.
2. Renovação de títulos de residência
Títulos de residência têm prazo de validade. A AIMA conduz processos de renovação para que estrangeiros mantenham seu status regular.
3. Reagrupamento familiar
Quando um estrangeiro residente em Portugal quer trazer familiares para morar com ele, o pedido de reagrupamento familiar passa pela AIMA.
4. Pedidos de asilo
Estrangeiros que solicitam proteção internacional em Portugal têm seus pedidos processados pela AIMA.
5. Integração social
A AIMA também tem funções de integração — apoiando estrangeiros a se inserirem na sociedade portuguesa, oferecendo orientação, encaminhamento e suporte.
E a cidadania? A AIMA cuida?
Aqui é onde precisa de muita clareza. A AIMA NÃO é o órgão responsável pelos pedidos de cidadania portuguesa por descendência.
Quem cuida desses pedidos é o IRN (Instituto dos Registos e do Notariado), especificamente através da Conservatória dos Registos Centrais (CRC) em Lisboa para descendentes residentes no exterior. Quem está no Brasil e busca a cidadania portuguesa não precisa interagir com a AIMA diretamente para o reconhecimento.
Onde a AIMA pode aparecer:
Para quem busca cidadania por residência: o tempo de residência é contado a partir da emissão do título pela AIMA. Para esses processos, a AIMA é parte essencial da jornada.
Para descendentes que residem em Portugal: os pedidos de residência (caso o descendente queira morar em Portugal) passam pela AIMA, mesmo enquanto a cidadania por descendência tramita no IRN.
Para reagrupamento familiar: familiares de cidadãos portugueses que querem se mudar para Portugal podem precisar de processos junto à AIMA.
Para a grande maioria dos descendentes brasileiros que buscam cidadania por descendência sem se mudar para Portugal, o contato com a AIMA é mínimo ou inexistente — todo o processo de cidadania passa pelo IRN e pelos consulados portugueses no Brasil.
Os desafios práticos da transição
A transição SEF → AIMA, como qualquer grande reforma institucional, gerou desafios práticos significativos nos primeiros anos:
Filas herdadas
Em outubro de 2023, quando a AIMA assumiu, herdou filas enormes de processos pendentes do SEF. Muitos brasileiros em Portugal aguardavam há anos por análise. A AIMA tem feito esforços para reduzir esse passivo, mas as filas seguem sendo uma realidade.
Estrutura de Missão temporária
Para reforçar a capacidade de atendimento durante a transição, foi criada uma Estrutura de Missão temporária dentro da AIMA, com força de trabalho extra. Em novembro de 2025, foi anunciado que essa Estrutura encerraria suas atividades em 31 de dezembro de 2025, com a expectativa de que as agências permanentes da AIMA tenham assumido o ritmo necessário.
Curva de aprendizagem
Funcionários e sistemas precisaram de tempo para se ajustarem ao novo modelo. Procedimentos, formulários e canais oficiais foram sendo adaptados ao longo de 2024 e 2025.
Crescimento da imigração
A demanda por serviços de imigração em Portugal cresceu significativamente — em 2024, o relatório oficial mostrou que brasileiros eram 484.596 com título de residência, a maior comunidade estrangeira no país. A AIMA tem trabalhado em volume muito superior ao que o SEF tinha em seus últimos anos.
O que mudou em 2026
Com a entrada em vigor da nova Lei dos Estrangeiros e da nova Lei da Nacionalidade em 2026, várias regras operacionais foram ajustadas. Para a AIMA, isso significa:
Tempo de residência ampliado (7 anos para CPLP, 10 para outros): a AIMA continua gerindo o ciclo de residência, mas o tempo total até a elegibilidade à cidadania ficou maior.
Mais rigor na regularização: critérios mais estritos para concessão de títulos, com possíveis exigências adicionais.
Coordenação com outros órgãos: a articulação entre AIMA, IRN e demais órgãos foi reforçada para atender o novo cenário regulatório.
O que descendentes brasileiros precisam saber
Para a maioria dos brasileiros descendentes de portugueses que buscam a cidadania a partir do Brasil, o impacto direto da AIMA é mínimo. O processo segue tramitando pelo IRN e pelas Conservatórias, sem interface obrigatória com a agência.
Mas vale conhecer a estrutura por algumas razões:
1. Caso você decida se mudar para Portugal: mesmo já tendo a cidadania reconhecida (ou estando no processo), entender como a AIMA funciona ajuda a navegar a fase de mudança.
2. Para reagrupamento familiar: se você tem cônjuge ou filhos não brasileiros que pretendem ir com você para Portugal, podem precisar de processos junto à AIMA.
3. Para acompanhar o contexto português: entender a estrutura administrativa portuguesa enriquece a leitura geral do cenário em que sua cidadania está sendo processada.
4. Caso opte pela via por residência: se em algum momento você considerar a via da residência (em vez ou além da descendência), a AIMA será central nessa jornada.
A modernização que ainda está em curso
A reforma SEF → AIMA é parte de um movimento maior de modernização administrativa portuguesa que inclui também:
- digitalização de serviços (incluindo o Civil Online);
- nova Lei dos Estrangeiros (2026);
- nova Lei da Nacionalidade (2026);
- reforço da estrutura do IRN e das Conservatórias;
- expansão de balcões de atendimento;
- uso crescente de inteligência artificial para análise de dados (mencionado em planos governamentais).
Para descendentes brasileiros, esse movimento de modernização tende, no médio prazo, a ser positivo — com sistemas mais ágeis, processos mais transparentes e atendimento mais eficiente. Os primeiros anos da transição apresentaram dificuldades, mas a direção é de melhoria.
A estrutura institucional não substitui a estratégia
Conhecer a AIMA, o IRN, as Conservatórias e demais órgãos é útil — mas não substitui o trabalho estratégico de definir o melhor caminho para o seu caso. A reforma institucional portuguesa criou estruturas mais especializadas, mas o conhecimento técnico de como navegar essas estruturas segue sendo o grande diferencial entre processos bem conduzidos e processos travados.
Conte com o Clube do Passaporte para navegar a estrutura portuguesa
No Clube do Passaporte, acompanhamos de perto a estrutura administrativa portuguesa — IRN, Conservatórias, AIMA, consulados — e sabemos com qual órgão dialogar em cada etapa do seu processo de cidadania. Mantemos articulação com profissionais habilitados em Portugal, capazes de interagir diretamente com cada órgão conforme a necessidade.
Se você está iniciando ou retomando seu processo de cidadania portuguesa e quer ter a tranquilidade de saber que cada interação com a estrutura portuguesa será conduzida por quem domina o terreno, fale com um dos nossos especialistas. Vamos analisar seu caso e indicar o caminho mais sólido para conquistar a sua cidadania em 2026